Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, em caso de Litígio o comsumidor pode recorrer a Entidade de Resolução de Litigio de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

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Rua dos Douradores, nº116 – 2º 1100-207 Lisboa

Telefone:218807030 Fax:218807038

E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt;juridico@centroarbitragemlisboa.pt

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